O ministro justifica decretos e portarias na Comissão Especial da Câmara:"não poderiamos esperar pela definição do congresso"

Em audiência pública, ocorrida em setembro, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a reforma universitária, o ministro da Educação, Fernando Haddad, surpreendeu os deputados ao desestimular a discussão sobre um projeto que chamou de "anacrônico". Haddad referia-se ao projeto de lei (PL) 7.200, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional em junho de 2006, com objetivo de instituir um marco regulatório para a educação superior do país.

Instalada em abril deste ano para discutir projetos relativos à reforma universitária, a comissão especial deve finalizar seus trabalhos em dezembro. Seu relator, o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), pretende apresentar o parecer final da proposta ainda em novembro para que a comissão vote o texto até o fim do ano legislativo. Mas, mesmo que a comissão termine os trabalhos até esta data, o caminho para a votação da reforma universitária ainda pode se prolongar por muito tempo no Congresso.

Até a metade de setembro, a comissão realizou dez reuniões, sendo seis audiências públicas. E seus integrantes, liderados pelo presidente, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), e o relator do grupo, participaram de uma série de encontros e seminários fora da Câmara para ouvir os representantes dos vários setores do ensino superior.

Atualmente, 14 projetos estão sob o guarda-chuva da comissão. Quatro deles foram escolhidos para servir de base para o relatório final: o PL do governo, os projetos apresentados pelos deputados João Matos (PMDB-SC) e Átila Lira (PSB-PI) em 2004, e a proposta sugerida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) à Comissão de Legislação Participativa, em maio de 2009, que foi transferida para a comissão especial.

O desinteresse do governo pela atual discussão da reforma na Câmara é uma das causas que podem dificultar a celeridade de sua tramitação - depois de votada pelos deputados na comissão e no plenário, a proposta ainda será avaliada pelos senadores. Além disso, a proximidade do calendário eleitoral deve encurtar os trabalhos no Congresso em 2010, adiando grande parte dos debates para a nova legislatura que começará em 2011.

Durante sessão da comissão especial, o ministro da Educação mostrou a pouca disposição do governo para levar adiante um debate que considera ultrapassado. "Se o Congresso achar por bem retomar a discussão, teremos que rever o projeto sob pena de aprovarmos um texto anacrônico", disse. "O cenário é outro. O Brasil mudou de 2004 para cá", afirmou Haddad, lembrando que o projeto de reforma universitária começou a ser discutido pelo governo em 2004, sendo que o texto só foi enviado para o Legislativo em 2006. Até o início de 2009, a discussão ficou paralisada. De lá para cá, o governo vem fazendo mudanças no sistema da educação superior do país por meio de portarias e decretos.

"Não poderíamos esperar pela definição do Congresso", justificou o ministro. Entre as iniciativas, Haddad citou a adoção do novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como forma de ingresso nas universidades, a criação do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e a interiorização das universidades públicas. "O Estado assumiu integral responsabilidade do magistério", disse.

No âmbito das instituições de ensino de caráter privado, Haddad citou como mudanças o Protocolo de Ação Conjunta entre o Ministério da Educação (MEC) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que abriu uma linha de financiamento de reestruturação das universidades, e também as alterações feitas no Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

A audiência com o ministro gerou certo mal-estar entre os deputados. "Então estamos discutindo sob um vácuo na comissão", disse o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). A presidente da Comissão de Educação da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), defendeu a elaboração de um novo substitutivo. "Talvez o texto-base não seja mais a base de uma reforma do ensino superior", afirmou.

O presidente da Comissão, Lelo Coimbra: tensão entre governo e particulares

O relator da matéria, no entanto, disse que não pretende modificar seu calendário. Até dezembro, segundo Maluly, a comissão apresenta ao plenário da Câmara o texto aprovado. "Não temos a pretensão de inventar o ovo de novo, mas queremos dar nossa contribuição", afirmou ele durante a sessão com o ministro. "E esperamos o apoio do governo para esse trabalho", disse. Com o fim das audiências públicas, a comissão inicia agora o trabalho da redação final do texto.

Na avaliação do presidente da comissão, deputado Lelo Coimbra, o ministro Haddad demonstrou, durante a audiência, que a reforma universitária parece ser um tema já esgotado do ponto de vista do Executivo. O deputado ressalta, no entanto, que ainda há tensão, sobretudo, na relação do governo com as instituições de ensino de caráter privado. E cita as políticas de avaliação do MEC como ponto de divergência entre as instituições e a pasta. "Há uma visão de que o ministério é mais transigente com as públicas do que com as privadas", diz ele. "É preciso estabelecer um padrão claro para a atuação dessas instituições (particulares)", afirmou.

E nviado em 2006, o projeto de lei do governo prevê o monitoramento periódico das instituições de ensino superior e estabelece a possibilidade de descredenciamento das mesmas a depender dos resultados da avaliação. Mas esse mecanismo já vem sendo realizado pelo MEC. A criação dos indicadores de qualidade - Conceito Preliminar de Cursos (CPC) e Índice Geral de Cursos (IGC) - soma-se às iniciativas recentes tomadas pelo MEC enquanto a discussão da reforma universitária continuava paralisada na Câmara dos Deputados.

A política do MEC de avaliação das instituições é, portanto, um tema que ganhará prioridade no relatório do deputado Maluly. Segundo ele, o texto de seu parecer será conciso. "Quero trabalhar em um texto enxuto, que represente o máximo possível de avanço e que seja o resultado de diálogo com o setor e com o governo", disse. 

Maluly elogia o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), mas afirma que o governo deve ter maior tolerância com o setor. "O Sinaes é bom, mas é importante que o governo não entenda a avaliação como punição. É preciso ter maior flexibilidade com as instituições em dificuldades", afirmou, defendendo que, mesmo essas escolas devem ter a capacidade de se capitalizar para que possam investir em seu aprimoramento. "Vamos encontrar um caminho no texto para que as entidades em dificuldades não sejam punidas", afirmou. Ainda segundo o deputado, "a grande preocupação das particulares não é condenar a avaliação, mas buscar fortalecer parcerias com o MEC para atingir um melhor nível de qualidade".

Maluly sugere que a comissão avalie, também, uma forma de limitar a ação do MEC no que diz respeito à utilização de portarias e decretos, por meio dos quais o governo vem reformando o ensino. "Mas vamos discutir essa hipótese também com o MEC. Tudo será feito com base no diálogo", afirmou.

O projeto para a criação de uma agência independente de avaliação também está sendo avaliado por Maluly. Mas o deputado ainda não decidiu se incorporará a ideia ao seu relatório. "Vamos agora tomar as aflições de cada setor, passar uma peneira em todos os projetos e definir o texto final", disse.

Opresidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Augusto Chagas, também defende que a Câmara continue trabalhando em um projeto de reforma universitária. "Concordamos com o ministro que o ambiente realmente mudou. Houve muitos avanços com relação à ampliação das universidades e melhor acesso, mas precisamos avançar", disse Augusto.

Segundo o presidente da entidade, o projeto que está sendo discutido na Câmara deve se consolidar como uma nova legislação para o ensino superior. "Precisamos de um marco regulatório que estabeleça a ampliação do financiamento para o acesso à educação, a expansão do ensino superior, os aportes de investimento necessários. Ou seja, de uma política global", defende. O projeto da UNE prevê, entre outras medidas, a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação e 75% do orçamento anual da educação para a educação superior, além da vinculação de 50% da arrecadação com royalties do petróleo da camada pré-sal em educação pública.

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) avalia como negativa uma eventual corrida para a votação da reforma universitária. A entidade acredita que os projetos ora em discussão pela comissão especial estabelecem uma "flexibilização excessiva" e acentuam a "mercantilização" da educação. A Andes também faz críticas ao modelo do ensino superior que vem sendo adotado pelo MEC. Segundo Antônio Lisboa, primeiro vice-presidente da entidade, as recentes mudanças e os projetos não asseguram o padrão de qualidade da educação nem do setor público nem do privado.

Assim que o relatório da comissão estiver delineado, os deputados devem se reunir com técnicos do governo para discutir a proposta final. "É importante que o texto contemple os avanços já obtidos e que caminhe para o entendimento", afirmou o ministro da Educação.